Celebramos o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho

O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho é celebrado, um pouco por todo o mundo, a 28 de Abril, com o objetivo de homenagear as vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e de sensibilizar para uma melhor prevenção deste tipo de acidentes. Para além de sensibilizar as empresas e trabalhadores é também necessário estabelecer todas as medidas preventivas necessárias que garantam a segurança e saúde no trabalho.

A OIT destacou como tema para 2022 a importância da participação e diálogo social na criação de uma cultura positiva de segurança e Saúde. Durante o período de pandemia e crise sanitária, verificaram-se os inúmeros riscos no mundo laboral. Ter um forte sistema de Segurança e Saúde no Trabalho que inclua a participação dos empregadores, trabalhadores, governo, agentes de saúde pública é uma peça fundamental para garantir a proteção dos ambientes de trabalho e seus trabalhadores. É igualmente importante ter uma cultura de segurança e saúde focada para a prevenção.

Através do diálogo efetivo, governos e parceiros sociais podem e devem participar ativamente de todas as fases dos processos de decisão da SST. Isso é importante desde o desenvolvimento e revisão da política da SST e dos enquadramentos legislatórios para enfrentar os constantes e novos desafios da SST, até a aplicação real ao nível do local de trabalho.

Portanto, o diálogo social contribui não só para melhorar as políticas e estratégias da SST, mas também para construir e facilitar o caminho para uma implementação mais rápida e mais eficaz.

A Trasesa celebra este dia junto dos seus clientes, fornecedores, colaboradores e demais partes envolvidas, esperando que o seu contributo marque a diferença e que seja reconhecida como um exemplo nesta matéria.

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Relatório Único 2021 | Entrega decorre até 15 de abril

A partir de hoje e até 15 de abril, as empresas devem entregar o seu Relatório Único.

O Relatório Único é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2021). Este instrumento permite conhecer melhor as empresas, o emprego e as condições de trabalho, e é fundamental na definição e execução de políticas públicas, sociais e económicas.

Em 2021, cerca de 300 mil empregadores entregaram o seu Relatório Único referente a 2020, com informação sobre as condições de trabalho de mais de 3 milhões de trabalhadores.

Depois de submeter o Relatório Único, as empresas podem visualizar o seu Balanço Social e o seu Balanço das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens, ambos produtos construídos com base nas respostas que deram a diferentes anexos do Relatório Único.

Para esclarecimento de dúvidas, as empresas devem aceder à plataforma e clicar em “Reportar problema”.

Entregue o Relatório Único da sua empresa aqui.

  Fonte (ACT): https://bit.ly/3NsthjZ
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Doenças e acidentes de trabalho causam cerca de dois milhões de mortes por ano

A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentaram as primeiras estimativas conjuntas sobre as mortes prematuras evitáveis devido à exposição a riscos profissionais prejudiciais para a saúde.

Ainda antes da realização do XXII Congresso Mundial sobre Segurança e Saúde no Trabalho (20 a 23 de setembro), foi publicado o relatório da OMS/OIT "Estimativas conjuntas da OMS e da OIT sobre o ônus de doenças e lesões relacionadas ao trabalho, 2000-2016" que destaca a morte de 1,9 milhões de pessoas devido a doenças e acidentes relacionados com trabalho.

A maioria das mortes relacionadas com o trabalho (81%) foram provocadas por doenças respiratórias e cardiovasculares como as doenças pulmonares obstrutivas crónicas (450.000 mortes), AVC (400.000) e doenças cardíacas isquémicas (350.000). Por outro lado, 19% das mortes (360.000) foram causadas por acidentes de trabalho.

O estudo analisa ainda 19 fatores de risco profissional, incluindo exposição a longas horas de trabalho e exposição no local de trabalho à poluição do ar, agentes alergénicos, carcinogénicos, fatores de risco relacionados com o ambiente ergonómico, e ao ruído. A exposição a longas horas de trabalho foi o principal fator de risco, associado a aproximadamente 750.000 mortes. A exposição à poluição do ar (partículas, gases e fumos) no ambiente de trabalho foi responsável por 450.000 mortes.

Segundo o relatório, as doenças e os acidentes de trabalho sobrecarregam os sistemas de saúde, reduzem a produtividade e podem ter um impacto catastrófico nos rendimentos das famílias.

A nível mundial, o número de mortes relacionadas com o trabalho per capita diminuiu 14% entre 2000 e 2016, o que pode ser explicado por melhorias na saúde e segurança no local de trabalho. Contudo, as mortes por doença cardíaca e AVC associadas à exposição a longas horas de trabalho aumentaram 41% e 19%, respetivamente. Estes valores indicam uma tendência crescente deste fator de risco psicossocial relativamente nova.

Este primeiro relatório permitirá aos decisores políticos monitorizarem as causas de deterioração da saúde no trabalho à escala nacional, regional e global. Desta forma, será possível uma definição, planeamento, cálculo de custos, implementação e avaliação mais apropriados para melhorar a saúde da população trabalhadora e a equidade sanitária.

De forma a apoiar a ação dos governos, neste relatório é ainda apresentado um conjunto de ações preventivas para minimizar os fatores de risco, bem como ações suplementares para assegurar locais de trabalho mais saudáveis, seguros, resilientes e socialmente mais justos.

 

Fonte (ACT): https://bit.ly/3Kmz4Gi

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COVID-19: Recomendações para o sector da Construção

MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS

Organização do Estaleiro

  • No âmbito da reavaliação de riscos decorrente da COVID-19, cada entidade deve ter elaborado e/ou rever um Plano de Contingência com as medidas de Prevenção, Contenção e Mitigação à doença COVID-19 em contexto laboral para cada estaleiro de construção, sem prejuízo do cumprimento do Plano de Contingência de cada estaleiro onde desempenhe a sua atividade. As medidas previstas a nível de estaleiro e as previstas pela entidade devem estar alinhadas por forma a serem efetivas. A coordenação entre os diversos empregadores presentes no estaleiro é fundamental.
  • O Plano de Contingência deve ser dinâmico e funcionar como um complemento ao Plano de Segurança e Saúde (PSS) e aos seus respetivos Desenvolvimentos Específicos ou às Fichas de Procedimentos de Segurança.
  • O Plano de Contingência deve, com as necessárias adaptações, respeitar as regras em vigor no estaleiro, conforme  estabelecidas no PSS, prevendo um conjunto de procedimentos de prevenção de riscos.
  • Rever o planeamento da atividade antes do início de cada tarefa, tendo em conta o distanciamento físico, limitando o número de trabalhadores e de empresas a operar em simultâneo no estaleiro.
  • Reduzir ao mínimo necessário as reuniões presenciais em estaleiro e, sempre que possível, assegurar que estas sejam efetuadas por videoconferência ou ao ar livre no estaleiro (garantindo o distanciamento físico entre participantes presentes no mesmo espaço).
  • Efetuar, sempre que possível, as ações de formação ao ar livre (garantindo o distanciamento físico entre os formandos).
  • Afixar informação relacionada com as medidas a adotar pelo trabalhador em contexto COVID-19 (por exemplo, as informações da DGS e ACT).
  • Disponibilizar água e sabão (ou solução alcoólica sempre que não se afigure viável a disponibilização de água e sabão),  toalhetes de papel e caixotes do lixo, em todos os locais partilhados pelos trabalhadores e/ou nas zonas de acesso às  respetivas instalações.
  • Realizar periodicamente, por um elemento da cadeia hierárquica da equipa ou do estaleiro, o levantamento das situações perigosas verificadas com o objetivo de se adotar medidas e desenvolver procedimentos para evitar que tais situações se repitam. Este tipo de atividade enquadra-se nas atividades dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), devendo ter a coordenação dos técnicos destes serviços. Os técnicos responsáveis pela SST no estaleiro deverão participar neste  processo, bem como nas inspeções às condições de aplicação e implementação das medidas previstas no Plano de Contingência ou noutras instruções de prevenção da COVID-19.

 

Entrada no Estaleiro

  • Estabelecer entradas e saídas de trabalhadores desfasadas e redefinir caminhos de circulação no estaleiro, para evitar o contacto/cruzamento de pessoas e garantir o distanciamento físico.
  • A entrada em cada estaleiro deve ser precedida de ações de sensibilização para todos os trabalhadores relativamente à implementação do Plano de Contingência e sobre outras medidas de prevenção incluídas no PSS.
  • Restringir a entrada de visitantes ao estaleiro.
  • Aconselhar a não concentração de trabalhadores e fornecedores em qualquer das zonas do estaleiro.
  • Garantir que são adotadas medidas específicas, previamente acordadas, de entrada de fornecedores e transporte dos materiais no estaleiro, revendo o processo logístico/organizativo associado de forma a promover o distanciamento físico.
  • Adotar protocolos de entrega e rastreio no que respeita aos fornecedores, por forma a identificar o condutor/empresa e trabalhadores com quem houve contacto na obra.
  • Garantir que as equipas se mantêm com os mesmos trabalhadores, dentro do possível, em estaleiro, com vista à restrição da propagação do SARS-CoV-2.
  • Garantir que as regras sanitárias definidas são cumpridas aquando da entrada de novas equipas de subempreiteiros em obra.

 

Frente de Obra

  • Evitar o contacto físico entre trabalhadores, por exemplo, colocando os equipamentos de trabalho numa superfície onde o colega o possa apanhar, em vez de o passar "de mão em mão".
  • Cada trabalhador deve efetuar a higienização das superfícies de toque dos equipamentos e máquinas que opera no estaleiro (empilhadores, gruas, máquinas de movimentação de terras, etc.), com regularidade e quando há troca de operador.
  • Assegurar que todos os equipamentos de proteção são guardados em local apropriado, verificados e limpos, se possível antes e, obrigatoriamente após cada utilização, bem como reparados ou substituídos se tiverem defeitos ou estiverem danificados.
  • Garantir que os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não são partilhados pelos trabalhadores.
  • Reforçar o número de instalações sanitárias e de vestiários (armários ou locais reservados para guarda de roupas e/ou bens pessoais) para a higiene pessoal dos 0trabalhadores, garantindo o distanciamento físico.
  • Garantir a ventilação natural nos contentores ou espaços fechados.
  • Reforçar o plano de limpeza e de higienização de todas as zonas sociais do estaleiro.

 

Escritório em Obra

  • Manter a presença física dos trabalhadores em estaleiro reduzida ao estritamente necessário, recorrendo ao teletrabalho sempre que a natureza da atividade o permita.
  • Cada trabalhador deve higienizar os seus equipamentos (mesa, teclado, rato, telefone, etc.), assim como as superfícies de contacto dos equipamentos partilhados (botões da impressora/digitalizador, etc.).
  • Incentivar o uso de objetos pessoais e intransmissíveis Ex: garrafas de água ou de outra bebida).

 

Espaços de Refeições no Estaleiro

  • Garantir o acesso em turnos desfasados dos trabalhadores.
  • Garantir o respeito pelas normas de distanciamento físico e demais regras sanitárias, conforme orientações da autoridade de saúde, nas mesas de refeição e na fila (no caso de existir cantina).
  • Promover a higienização dos espaços ocupados pelos trabalhadores após o uso e no final de cada turno.
  • Garantir meios de higienização das mãos antes das refeições.

 

Transporte e Deslocação de Trabalhadores

  • Durante o transporte para o estaleiro, devem ser cumpridas as regras de etiqueta respiratória e de higienização da viatura, nomeadamente das superfícies de toque/contacto.
  • Garantir que o transporte de matéria prima é efetuado mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS.
  • Reduzir a lotação nas viaturas de transporte de trabalhadores para 2/3 da sua capacidade, de modo a manter uma distância de segurança.
  • Cada viatura deve estar provida de solução alcoólica para a desinfeção das mãos e das superfícies onde há contactos frequentes.
  • Durante o transporte de trabalhadores deve ser garantido o uso de máscaras por todos os ocupantes.

 

Higienização e Limpeza

  • Reforçar a limpeza e desinfeção de todos os equipamentos e utensílios de uso diário e das superfícies de contacto (Equipamentos de Proteção Coletiva, plataformas de trabalho, corrimãos de escadas, botões de elevadores, maçanetas de portas e portões, interruptores de luz, mesas, bancadas, puxadores das portas, torneiras, autoclismos, assentos e tampas de sanitas, impressoras, computadores, telefones, material de escritório, mesas e cadeiras).
  • Disponibilizar vários pontos de lavagem/desinfeção das mãos equipados com dispensadores de sabão ou/e solução alcoólica.
  • Os trabalhadores devem lavar as mãos de forma regular:
    • ao longo do dia
    • na entrada e saída no estaleiro, nas várias instalações (refeitório, instalações sanitárias, escritórios, etc.) e nos veículos
    • sempre que mudem de atividade
    • antes da colocação das luvas e depois destas serem tiradas
    • após qualquer manuseamento de equipamentos e ferramentas (rádios intercomunicadores, sacos e contentores de resíduos, chaves, puxadores/maçanetas das portas/janelas, corrimãos, autoclismos, máquinas/ferramentas de uso coletivo, equipamentos informáticos, botões, etc.)
  • Nos espaços onde não haja a hipótese de lavar as mãos com água e sabão, os trabalhadores devem desinfetá-las com solução alcoólica.
  • Garantir a disponibilização de toalhetes de papel e caixotes do lixo, em todos os locais de higienização das mãos
  • Devem ser elaboradas instruções de limpeza compreensíveis e objetivas, mediante elaboração de um plano de higienização
    e limpeza, com a definição da metodologia a usar, identificação das pessoas responsáveis e locais a desinfetar.
  • Como boa prática e medida de organização, devem existir registos diários/semanais das atividades de limpeza e higienização.
  • Garantir a desinfeção com solução alcoólica das superfícies de contacto nas viaturas após cada utilização (volante, manete de velocidades, painel de comandos, pegas das portas, entre outros componentes tocados e partilhados).

 

MEDIDAS DE ÂMBITO PESSOAL

  • Respeitar o distanciamento físico entre os trabalhadores. Não deve existir contacto físico (apertos de mão, beijos, abraços) nas saudações sociais entre os intervenientes em obra.
  • Lavar ou desinfetar as mãos com regularidade com água e sabão ou uma solução alcoólica e evitar tocar no rosto.
  • Evitar a partilha de ferramentas entre trabalhadores, especialmente sempre que não seja possível proceder à sua desinfeção no ato de receção e antes da entrega a outro trabalhador.
  • Se for possível a troca de vestuário no estaleiro, garantir a separação das peças de trabalho das restantes, bem como das de outros trabalhadores (ex utilização de cacifos individuais).
  • Acondicionar os EPI reutilizáveis após a sua limpeza e desinfeção.
  • Sempre que, de acordo com a tarefa que executa e a avaliação de riscos efetuada, não haja indicação para utilização de outro EPI específico (máscara FFP1, FFP2 ou FFP3) deve ser utilizada máscara cirúrgica ou não cirúrgica (comunitária ou de uso social).
  • Garantir o distanciamento físico na zona de descanso dos trabalhadores.
  • Formar os trabalhadores sobre a correta utilização dos equipamentos de proteção individual.
  • Informar os trabalhadores sobre os efeitos do vírus e como minimizar a sua propagação.

 

Fonte (ACT): https://bit.ly/3IfJnK3

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Ausência ao trabalho por vacinação COVID-19

A falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada? Sim. A falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada e não determina perda de retribuição (art.º 249.º n.º 2 al. d) e 255.º n.º 1 do Código do Trabalho). O empregador está obrigado a promover a vacinação gratuita dos trabalhadores e a obedecer às recomendações da DGS (artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, na sua versão atual, relativo à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho), não podendo impor qualquer encargo aos trabalhadores (artigo 15.º, n.º 12 da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro na sua versão atual).

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Fonte (ACT): https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Documents/vacinacao_covid19.pdf
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Proteção dos trabalhadores no regresso às instalações

O REGRESSO DOS TRABALHADORES DEVE SER FASEADO, AVALIANDO SE É POSSÍVEL OPTAR PELO TELETRABALHO

  • Deve ser avaliada a viabilidade da opção pelo teletrabalho, cuja adoção é recomendada, na totalidade ou em parte do tempo de trabalho, sempre que possível, devendo nesse caso ser acauteladas as condições para o seu exercício (ver recomendações específicas).

  • Para as atividades que não exijam presença contínua no local de prestação de trabalho, podem ser adotadas opções de trabalho mistas com recurso, por exemplo, à adoção de escalas diárias ou semanais de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual.

  • O teletrabalho é obrigatório nos casos em que os espaços e a organização do trabalho não cumpram as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que compatível com as funções, sendo também obrigatório quando requerido por imunodeprimidos ou doentes crónicos, trabalhadores com deficiência com incapacidade igual ou superior a 60% e para os trabalhadores com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, fora dos períodos de interrupções letivas estabelecidos.

  • Nas atividades ou situações em que seja necessário o exercício de funções de forma presencial, seja a tempo completo ou a tempo parcial, os empregadores devem adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores.

  • O exercício da atividade, em particular nos setores e empresas que estão a retomá-la, é orientado pelo princípio da minimização de risco, devendo, tanto quanto possível, evitar-se a realização de atividades que impliquem ajuntamentos de pessoas e adotar-se, sempre que aplicáveis, as prescrições e recomendações das entidades competentes, nomeadamente quanto à ocupação máxima dos espaços e à utilização de equipamentos de proteção individual.

Fonte (ACT): https://bit.ly/3wG33BD

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Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional

A participação de acidente de trabalho, à respetiva seguradora, é obrigatória e deve ser efetuada por meio informático (à exceção de microempresa, trabalhador independente e trabalhador do serviço doméstico, que podem remeter à seguradora a participação de acidente de trabalho em suporte papel), no prazo de 24 horas a partir da data do conhecimento do acidente pelo empregador.

Caso se trate de acidente de trabalho mortal ou que evidencie uma situação particularmente grave, deve também ser comunicado, nas 24 horas seguintes à ocorrência, à ACT.

Assim, devem os serviços de SST informar e apoiar o empregador no cumprimento desta obrigação, a qual constitui contraordenação grave se não for cumprida.

Quanto às doenças profissionais, cabe ao médico do trabalho fazer o diagnóstico de suspeita ou agravamento de doença profissional de um trabalhador e enviar o modelo de Participação Obrigatória ao Departamento de Proteção de Riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, I.P.

A COVID-19 é considerada doença profissional nos profissionais de saúde. Assim, cabe ao médico do trabalho responsável pela vigilância da saúde de profissionais de saúde com COVID-19 (por exposição no local de trabalho), proceder à Participação Obrigatória de Doença Profissional (modelo GDP-13 do Instituto de Segurança Social, I.P. ), visando a sua certificação pelo Departamento de Proteção contra Riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, I.P.

Fonte (ACT): https://bit.ly/3egjpKC

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Programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho

Cabe ao empregador fornecer as informações e a formação necessárias ao desenvolvimento da atividade em condições de segurança e de saúde.

A formação é aplicável a todos os trabalhadores da empresa, os quais devem receber uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco elevado. Também os trabalhadores designados para se ocuparem de todas ou algumas das atividades de segurança e de saúde no trabalho devem ter formação permanente para o exercício das respetivas funções, particularmente no que respeita à aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores.

As diferentes obrigações (momentos, matérias, destinatários) que implicam a realização de ações de formação e a sua gestão, justificam a necessidade da conceção de um plano e seu desenvolvimento. Este plano deve abranger toda a organização/empresa, identificar os meios e o tempo necessários para o concretizar, acompanhando a evolução da sua eficácia.

De salientar que muitas vezes, para além do envolvimento dos serviços de SST ou até trabalhadores da empresa, na formação, poderá haver necessidade de envolver entidades (pessoas/empresas) externas à empresa.

A formação deverá ser planeada com base nos resultados da avaliação de riscos e nas necessidades identificadas em momentos específicos, como por exemplo: acolhimento de novos trabalhadores, início de novas funções, na sequência da consulta aos trabalhadores, da análise e investigação de acidente de trabalho e, também, às obrigações legais impostas nesta matéria (ex. formação adequada para o representante do empregador, formação contínua no âmbito do código do trabalho).

A formação para trabalhadores de empresas terceiras (subcontratados) também deverá ser equacionada e evidenciada a sua participação.

Referir ainda que a necessidade de instruções ou procedimentos de trabalho deve ser acompanhada por momentos de formação correspondente pelo que também estas situações devem integrar o plano de formação. A formação deve ter mecanismos de controlo com vista à verificação/avaliação da sua eficácia e estar documentada.

Em contexto de COVID-19, os serviços de SST revestem-se de extrema importância nesta atividade naquilo que é, nomeadamente:

  • a possível adaptação de ações de formação e as novas formas de as concretizar, dando preferência à modalidade de formação à distância em detrimento da modalidade presencial, que só deve ocorrer nas situações em que a formação à distância não é possível (ex.: necessidade de formação prática);
  • a necessidade de revisão/reformulação do plano de formação;
  • adiamento de ações programadas e inclusão de novas ações que se tornaram prementes;
  • teletrabalho-trabalho com equipamentos dotados de visor;
  • conteúdos programáticos direcionados para os riscos psicossociais, ergonomia, riscos biológicos, ações de promoção da saúde, procedimentos de higienização, utilização correta e segura de produtos químicos de limpeza e desinfeção e informação sobre os seus riscos e níveis de exposição, correta utilização de EPI, entre outras.

As ações de formação proporcionadas através do recurso às novas tecnologias (ex.: webinars) por diferentes instituições, poderão ser uma mais-valia para trabalhadores e seus representantes e concorrer para a respetiva formação em matéria de SST, (desde que comprovada com emissão de certificado de formação emitido na Plataforma SIGO) prevista na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na atual redação. Os serviços de SST poderão assim identificar um conjunto de ações desta natureza, divulgando-as junto dos clientes/trabalhadores.

 

Fonte (ACT): https://bit.ly/3egjpKC

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Alteração da data de entrega do Relatório Único

O Relatório Único (RU), referente à informação sobre a atividade social da empresa, constitui uma obrigação anual, a cargo dos empregadores (empresas com trabalhadores por conta de outrem), com conteúdo e prazo de apresentação regulados na Portaria nº. 55/2010, de 21 de janeiro.

Toda a informação disponibilizada nesta área é extensível à Região Autónoma da Madeira.

Relatório Único, permitindo conhecer melhor as empresas, o emprego e as condições de trabalho, constitui um instrumento chave para a definição e execução de políticas públicas, sociais e económicas.

Em 2020, cerca de 310 mil empregadores entregaram o seu Relatório Único 2019, com informação sobre as condições de trabalho de mais de 3,2 milhões de pessoas ao serviço e mais de 3 milhões de trabalhadores por conta de outrem.

Por força do contexto excecional decorrente da Pandemia do Covid-19 informamos que a entrega do Relatório Único 2020 decorrerá entre 16 de abril e 30 de junho de 2021.

O Relatório Único é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2020).

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Medidas para reduzir os casos de cancro relacionado com a atividade profissional

Estima-se que o cancro seja a primeira causa de mortalidade associada ao trabalho na UE. É evidente que é possível fazer mais para reduzir o número de casos de cancro de origem profissional e é por esse motivo que, em 25 de maio de 2016, seis organizações europeias assinaram uma convenção que as comprometia a participar num programa de ação voluntário para sensibilizar para os riscos decorrentes das exposições a agentes cancerígenos no local de trabalho e promover o intercâmbio de boas práticas.

Esses parceiros eram:

  • O Ministério Federal do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Proteção dos Consumidores austríaco
  • A BusinessEurope  (organização de entidades patronais europeias)
  • A Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA)
  • A Comissão Europeia
  • A Confederação Europeia dos Sindicatos
  • O Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego neerlandês

A convenção foi renovada em 28 de novembro de 2019 e assinada pelo Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde finlandês  e pelo Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais alemão, que agradeceram à Áustria e aos Países Baixos o seu empenho, além dos quatro parceiros europeus (Comissão Europeia, EU-OSHA, CES e BusinessEurope).

Na Conferência da Presidência alemã intitulada «STOP cancer in the workplace» (STOP ao cancro no local de trabalho), organizada em 9 e 10 de novembro de 2020 pelo Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (BMAS)  e pelo Instituto Federal para a Segurança e Saúde no Trabalho (BAuA) , ambos da Alemanha, os parceiros do roteiro apresentaram uma nova estratégia para 2020-2024 .

Estratégia para 2020-2024

Para o período de 2020-2024, foram estabelecidos os quatro seguintes objetivos:

  • Sensibilizar as empresas e os trabalhadores para os riscos de exposição a substâncias cancerígenas e para a necessidade de ações preventivas em toda a Europa.
  • Prestar assistência às empresas e aos trabalhadores na prevenção da exposição a agentes cancerígenos nos locais de trabalho e na minimização dos seus efeitos sobre a mão de obra.
  • Mobilizar as partes interessadas e aumentar a participação dos atores pertinentes para multiplicar esforços em toda a Europa.
  • Orientar a inovação no sentido de colmatar o fosso entre os resultados da investigação e as necessidades das empresas.

Participação no roteiro

A partir de 2021, os parceiros do roteiro irão participar em várias atividades, com o objetivo de ajudar a prevenir a exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos. Todos estes «desafios» contribuirão para a consecução dos quatro principais objetivos. Os desafios são liderados e executados por pequenas equipas de parceiros do roteiro. No entanto, para terem sucesso, necessitam do contributo de terceiros. Além dos oito parceiros acima referidos, vários países irão unir-se às atividades. Também as organizações de toda a Europa são convidadas a participar num ou mais destes desafios e a contribuir para a sua conclusão.

Para apresentar a sua iniciativa, visite o sítio Web http://www.roadmaponcarcinogens.eu

Perspetivas futuras

A EU-OSHA está a ajudar a promover o programa e irá apoiar os parceiros na organização de eventos de sensibilização e de avaliação de progressos. O programa define várias ações que irão envolver várias Presidências do Conselho da UE. A EU-OSHA irá ajudar a organizar e promover esses eventos e as atividades do roteiro.

Fonte (OSHA): https://bit.ly/2MNozCC

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